Tudo é questão de retórica: tributos na importação podem ser exceção à regra

Decisão sobre a quebra automática da coisa julgada não deve influenciar processos que discutem tributos aduaneiros.

Penas restritivas de direitos não podem ser executadas provisoriamente

O entendimento é da 3ª seção.

Edson Fachin vai analisar pedido da defesa de Lula para manter candidatura à Presidência

Defesa tenta suspender inelegibilidade do ex-presidente, condenado em 2ª instância na Operação Lava Jato. Argumento central é que comitê da ONU pediu ao Brasil para garantir direitos políticos do ex-presidente.

Peluso nega que tenha tratado sobre antecipação de voto

Ministro classificou as especulações recentes, divulgadas por alguns veículos de comunicação, como mentirosas

Jobim já admite candidatura à Presidência

TRF decide que receita federal pode quebrar sigilo bancário sem necessidade de autorização judicial

Obrigatoriedade do ajuizamento seria uma medida descabida

Janot diz que quadrilha do mensalão está provada

Janot defendeu a manuteção da pena de quadrilha para cinco condenados no julgamento do mensalão

TCU tem cinco anos para se manifestar sem ouvir parte

Nos processos de registro de aposentadoria, reforma e pensão, o Tribunal de Contas da União deve oferecer oportunidade de defesa à parte interessada somente se ultrapassado o prazo de cinco anos para o julgamento do ato

Interpol inclui Pizzolato em lista de procurados

190 países são alertados da fuga do ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil, condenado a 12 anos e 7 meses de prisão por corrupção, peculato e lavagem

STJ encaminha processo da Operação Naufrágio ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Operação envolve desembargadores, juízes, advogados e servidores públicos do estado que foram denunciados pelo Ministério Público Federal por crimes contra a administração pública e a administração da Justiça praticados no Tribunal de Justiça estadual

Projeto que suspende prescrição de ações quando há foro privilegiado é aprovado em turno suplementar

Projeto que suspende prescrição de ações quando há foro privilegiado

Itaú Seguros autorizada a manter depósito de 140 milhões de reais relativos à isenção da Cofins

A Itaú Seguros está facultada a efetuar depósito judicial de R$ 140 milhões referente à isenção da Cofins, matéria ainda em aberto no Supremo Tribunal Federal e com súmula firmada no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Por unanimidade no STJ, ICMS-ST é excluído do cálculo de PIS/Cofins

Por Leandro Nagliate

Publicada decisão que condenou Bolsonaro; cabe recurso pela defesa

Prazo de cinco dias para defesa apresentar embargos começa amanhã

Pedido de vista suspende julgamento de ações contra Reforma da Previdência

Iniciada no Plenário Virtual, análise das ADIs já conta com dez votos. Maioria dos pontos da reforma tem sido considerada constitucional, mas há divergências em alguns.

Julgamento sobre Difal tem virada a favor das empresas

Por Aline Augusta de Menezes.

Nova lei de injúria racial ainda não equipara o crime ao racismo, diz jurista

Mudança é avanço e aumenta pena, mas crime ainda pode ter fiança.

Joaquim Barbosa, a advocacia brasileira e seus limites

"A advocacia brasileira perdeu seus limites", disse um indignado presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, também o relator da ação

AMB responde declarações da OAB

Multa do FGTS: SDI-1 decide que 40% incidem sobre todo o período